AREsp 2491179 - DECISAO

AREsp 2491179 - DECISAO

A matéria suscitada no recurso especial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos como Tema n. 1.342 pela Primeira Seção do STJ, de modo que o debate principal é prejudicial à análise do recurso; por isso o processamento do recurso foi sobrestado até o julgamento dos paradigmas e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação dos acórdãos representativos, seja realizado o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: SL DE COSTA, SAVARIS E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Tornam-se sem efeito as decisões de fls. 852-856 e 875-876; sobrestamento do processamento do recurso especial até o julgamento dos paradigmas do Tema n. 1.342; devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de adequação após publicação dos acórdãos representativos.
Legal Topics
Contrato De Aprendizagem, Base De Cálculo Da Contribuição Previdenciária Patronal, GIIL RAT, Contribuições a Terceiros, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema (tema 1.342)
Direito Processual Civil Direito Tributário Contrato De Aprendizagem Base De Cálculo Da Contribuição Previdenciária Patronal GIIL RAT Contribuições a Terceiros Recursos Repetitivos Afetação De Tema (tema 1.342)

Case Brief

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Parties

SL DE COSTA, SAVARIS E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 se a remuneração do contrato de aprendizagem integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, inclusive GIIL-RAT e contribuições a terceiros

Ratio Decidendi

A matéria suscitada no recurso especial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos como Tema n. 1.342 pela Primeira Seção do STJ, de modo que o debate principal é prejudicial à análise do recurso; por isso o processamento do recurso foi sobrestado até o julgamento dos paradigmas e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação dos acórdãos representativos, seja realizado o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Tornam-se sem efeito as decisões de fls. 852-856 e 875-876; sobrestamento do processamento do recurso especial até o julgamento dos paradigmas do Tema n. 1.342; devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de adequação após publicação dos acórdãos representativos.

Orders

  • Torno sem efeito as decisões de fls. 852-856 e 875-876
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa