AREsp 2750734 - DECISAO

AREsp 2750734 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS RANDON - SICOOB COOPERANDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Sobrestado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Legal Topics
Contrato De Aprendizagem, Contribuição Previdenciária Patronal, Incidência Tributária, Recursos Repetitivos (tema 1.342), Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Tributário Previdenciário Direito Do Trabalho Contrato De Aprendizagem Contribuição Previdenciária Patronal Incidência Tributária Recursos Repetitivos (tema 1.342) +1 more

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Parties

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS RANDON - SICOOB COOPERANDO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Sobrestado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência da contribuição previdenciária patronal, GIIL-RAT e contribuições a terceiros sobre a remuneração decorrente do contrato de aprendizagem (art. 428 CLT)
  2. 2 Distinção ou identidade jurídica entre a figura do "menor assistido" e do "menor aprendiz" e efeitos do Decreto-Lei nº 2.318/86
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e possibilidade de apreciação diante de jurisprudência consolidada e súmula 83