AREsp 2868328 - DECISAO

AREsp 2868328 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no recurso representativo do Tema 1.342 e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o tribunal a quo negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, bem como suspender a tramitação de recursos que tratem da mesma matéria até o julgamento do paradigma.

Parties
Agravante: BLUMOB CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE URBANO DE BLUMENAU SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com determinação de baixa e de aguardar o julgamento do recurso representativo do Tema 1.342, aplicando-se o art. 1.040 do CPC/2015 para negado seguimento ou juízo de retratação conforme o caso
Legal Topics
Contrato De Aprendizagem, Base De Cálculo Da Contribuição Previdenciária Patronal, GIIL RAT, Contribuições a Terceiros, Recursos Repetitivos, Suspensão De Tramitação
Contribuição Social Seguridade Social Direito Do Trabalho Processo Civil Contrato De Aprendizagem Base De Cálculo Da Contribuição Previdenciária Patronal GIIL RAT Contribuições a Terceiros +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BLUMOB CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE URBANO DE BLUMENAU SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Definir se a remuneração decorrente do contrato de aprendizagem integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, inclusive GIIL-RAT e contribuições a terceiros
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e efeitos sobre a admissibilidade de recursos especiais

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no recurso representativo do Tema 1.342 e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o tribunal a quo negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, bem como suspender a tramitação de recursos que tratem da mesma matéria até o julgamento do paradigma.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com determinação de baixa e de aguardar o julgamento do recurso representativo do Tema 1.342, aplicando-se o art. 1.040 do CPC/2015 para negado seguimento ou juízo de retratação conforme o caso

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Aguardar publicação do acórdão proferido no recurso representativo do Tema 1.342