AREsp 2884189 - DECISAO

AREsp 2884189 - DECISAO

Em razão da afetação do tema ao sistema de recursos repetitivos (Tema 1342/STJ) e do princípio da economia processual, os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para permanecerem sobrestados até a publicação do acórdão representativo; após a publicação, o recurso especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou será novamente examinado pelo tribunal de origem se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia.
Legal Topics
Contrato De Aprendizagem, Base De Cálculo Das Contribuições Previdenciárias, Contribuições a Terceiros (sesi/senai/sebrae/salário Educação), Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Contrato De Aprendizagem Base De Cálculo Das Contribuições Previdenciárias Contribuições a Terceiros (sesi/senai/sebrae/salário Educação) Recursos Repetitivos Suspensão De Processos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Definir se a remuneração decorrente do contrato de aprendizagem (art. 428 da CLT) integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, inclusive GIIL-RAT, e das contribuições a terceiros

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema ao sistema de recursos repetitivos (Tema 1342/STJ) e do princípio da economia processual, os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para permanecerem sobrestados até a publicação do acórdão representativo; após a publicação, o recurso especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou será novamente examinado pelo tribunal de origem se houver divergência.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Após a publicação dos acórdãos representativos: a) negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; b) remeter novamente o recurso ao Tribunal de origem para novo exame se houver divergência.