AREsp 2856812 - DECISAO

AREsp 2856812 - DECISAO

Por tratar-se de questão repetitiva afetada ao rito dos recursos especiais (Tema 1.342/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do recurso até a publicação do acórdão paradigma que decidirá se a remuneração do contrato de aprendizagem integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, inclusive GIIL-RAT e contribuições a terceiros.

Parties
Agravante: FORTPEL COMERCIO DE DESCARTAVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Paradigma (tema 1.342/stj)
Outcome
Devolução dos autos ao tribunal de origem e determinação de sobrestamento do recurso até a publicação do acórdão paradigma (Tema 1.342/STJ).
Legal Topics
Contrato De Aprendizagem, Contribuição Previdenciária Patronal, GIIL RAT, Contribuições a Terceiros, Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos, Suspensão/sobrestamento De Processos
Previdenciário Tributário Processual Civil Contrato De Aprendizagem Contribuição Previdenciária Patronal GIIL RAT Contribuições a Terceiros Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

FORTPEL COMERCIO DE DESCARTAVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Paradigma (tema 1.342/stj)

Legal Issues

  1. 1 Definir se a remuneração decorrente do contrato de aprendizagem (art. 428 da CLT) integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, inclusive GIIL-RAT e contribuições a terceiros.

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão repetitiva afetada ao rito dos recursos especiais (Tema 1.342/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do recurso até a publicação do acórdão paradigma que decidirá se a remuneração do contrato de aprendizagem integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, inclusive GIIL-RAT e contribuições a terceiros.

Court Disposition

Devolução dos autos ao tribunal de origem e determinação de sobrestamento do recurso até a publicação do acórdão paradigma (Tema 1.342/STJ).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma (Tema 1.342/STJ).
  • Suspensão de todos os processos pendentes em que haja recurso especial ou agravo em recurso especial sobre a questão delimitada, nos termos da decisão de afetação; publique-se.