AREsp 2772941 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado no Tema 1.342/STJ — que a remuneração do contrato de aprendizagem integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do GIIL-RAT e das contribuições a terceiros — de modo que, mesmo superados os vícios processuais alegados, o mérito seria desfavorável à embargante; além disso, aplicou-se o princípio da imediata eficácia dos entendimentos repetitivos.

Parties
Impetrante/embargante: Orbis Distribuição de Alimentos Ltda.; Impetrante/embargante: Via Comércio de Alimentos Ltda.; Impetrado: Delegado da Receita Federal do Brasil em Osasco/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Contrato De Aprendizagem (art. 428 Da Clt), Contribuição Previdenciária Patronal, GIIL RAT, Contribuições a Terceiros (sistema S, Sebrae, INCRA, Salário Educação), Tema 1.342/stj (repetitivo), Afetação De Tema Repetitivo, Aplicabilidade Imediata De Entendimento Firmado Em Recurso Repetitivo, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Direito Administrativo Contrato De Aprendizagem (art. 428 Da Clt) Contribuição Previdenciária Patronal GIIL RAT +5 more

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Parties

Orbis Distribuição de Alimentos Ltda.

Impetrante/embargante

Via Comércio de Alimentos Ltda.

Impetrante/embargante

Delegado da Receita Federal do Brasil em Osasco/SP

Impetrado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a remuneração decorrente do contrato de aprendizagem (art. 428 da CLT) integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal
  2. 2 Se a remuneração do contrato de aprendizagem integra também a base do GIIL-RAT e das contribuições a terceiros
  3. 3 Se deveria ser sobrestado o processo em razão da afetação do Tema 1.342/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado no Tema 1.342/STJ — que a remuneração do contrato de aprendizagem integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do GIIL-RAT e das contribuições a terceiros — de modo que, mesmo superados os vícios processuais alegados, o mérito seria desfavorável à embargante; além disso, aplicou-se o princípio da imediata eficácia dos entendimentos repetitivos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.