REsp 2152032 - DECISAO

REsp 2152032 - DECISAO

A controvérsia sobre a incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração do contrato de aprendizagem foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.342/STJ); diante da afetação, impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que seja oportunizado o juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, de modo que a análise do recurso especial fica prejudicada até a publicação do acórdão paradigma.

Parties
Recorrente: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Outcome
Análise do recurso especial julgada prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Contrato De Aprendizagem (art. 428 Da Clt), Base De Cálculo Da Contribuição Previdenciária Patronal, GIIL RAT, Contribuições Destinadas a Terceiros, Recursos Repetitivos/afetação (tema N. 1.342/stj), Juízo De Conformação
Processual Civil Tributário Previdenciário Direito Do Trabalho Contrato De Aprendizagem (art. 428 Da Clt) Base De Cálculo Da Contribuição Previdenciária Patronal GIIL RAT Contribuições Destinadas a Terceiros +2 more

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Parties

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a remuneração decorrente do contrato de aprendizagem integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, inclusive GIIL-RAT e contribuições a terceiros
  2. 2 Se, diante da afetação do tema aos recursos repetitivos (Tema n. 1.342/STJ), o recurso especial deve ser devolvido ao Tribunal de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

A controvérsia sobre a incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração do contrato de aprendizagem foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.342/STJ); diante da afetação, impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que seja oportunizado o juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, de modo que a análise do recurso especial fica prejudicada até a publicação do acórdão paradigma.

Court Disposition

Análise do recurso especial julgada prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • JULGO prejudicada a análise do recurso especial
  • Determino a imediata devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que seja oportunizado o juízo de conformação ao Tema n. 1.342/STJ