AREsp 3043935 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por reconhecer que o Tribunal de origem enfrentou expressamente a questão da responsabilidade do Estado de Goiás e concluiu pela insuficiência de prova para condenação, entendeu-se que a modificação do julgado implicaria revolvimento do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, no alcance conhecido, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB); Réu: ESTADO DE GOIÁS; Réu: PRODUTOR RURAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (stj)
Outcome
Agravo conhecido, para conhecer parcialmente do recurso especial, e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Contrato De Armazenagem, Indenização, Classificação De Algodão, Reclassificação Administrativa, Prova Pericial Emprestada, Devido Processo Legal, Súmula N. 7 Do STJ, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Constitucional Administrativo Processual Civil Contrato De Armazenagem Indenização Classificação De Algodão Reclassificação Administrativa Prova Pericial Emprestada +3 more

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Parties

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB)

Agravante

ESTADO DE GOIÁS

Réu

PRODUTOR RURAL

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (stj)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à responsabilização do Estado de Goiás (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto probatório e óbice da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 admissibilidade e valor probatório da prova pericial emprestada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por reconhecer que o Tribunal de origem enfrentou expressamente a questão da responsabilidade do Estado de Goiás e concluiu pela insuficiência de prova para condenação, entendeu-se que a modificação do julgado implicaria revolvimento do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, no alcance conhecido, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Agravo conhecido, para conhecer parcialmente do recurso especial, e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial