AREsp 3047095 - DECISAO

AREsp 3047095 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma completa todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC e art. 253, p. ú., I, RISTJ), além de a decisão recorrida fundamentar-se em necessidade de revolvimento probatório, óbice insuperável ao recurso especial (Súmulas 7/STJ e 279/STF). Foi determinada, ainda, a majoração de honorários em 10% caso já existisse fixação prévia.

Parties
Agravante: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB; Agravado: ESTADO DE GOIÁS; Parte: CLAVEGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento (não Conheço Do Agravo)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Contrato De Armazenagem, Reclassificação Administrativa, Responsabilidade Civil Do Ente Público, Ônus Da Prova E Prova Pericial Emprestada, Omissão Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Administrativo Processo Civil Contrato De Armazenagem Reclassificação Administrativa Responsabilidade Civil Do Ente Público Ônus Da Prova E Prova Pericial Emprestada Omissão Jurisdicional Honorários Advocatícios

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Parties

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB

Agravante

ESTADO DE GOIÁS

Agravado

CLAVEGO

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento (não Conheço Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à individualização da responsabilidade do Estado de Goiás
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF pela necessidade de revolvimento probatório
  3. 3 inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma completa todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC e art. 253, p. ú., I, RISTJ), além de a decisão recorrida fundamentar-se em necessidade de revolvimento probatório, óbice insuperável ao recurso especial (Súmulas 7/STJ e 279/STF). Foi determinada, ainda, a majoração de honorários em 10% caso já existisse fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC