AREsp 3016723 - DECISAO

AREsp 3016723 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto ao exame específico da responsabilidade do Estado de Goiás na reclassificação administrativa do algodão, restou configurada a violação do art. 1.022 do CPC, razão pela qual o acórdão recorrido foi anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, a fim de sanar a omissão reconhecida.

Parties
Recorrente: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB; Recorrido: Estado de Goiás; Réu: Divino Vieira Arantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, reconhecer o vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
Contrato De Armazenagem, Classificação De Produto (algodão Em Pluma), Reclassificação Administrativa, Nulidade Por Ausência De Contraditório E Ampla Defesa, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Prova Pericial Emprestada, Individualização Da Responsabilidade, Prequestionamento
Constitucional Administrativo Processual Civil Contrato De Armazenagem Classificação De Produto (algodão Em Pluma) Reclassificação Administrativa Nulidade Por Ausência De Contraditório E Ampla Defesa Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB

Recorrente

Estado de Goiás

Recorrido

Divino Vieira Arantes

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à responsabilidade do Estado de Goiás na reclassificação administrativa do algodão
  2. 2 se a nulidade do procedimento administrativo, por falta de contraditório, se estende ao ente federado que participou do procedimento
  3. 3 necessidade de individualização da conduta para a condenação indenizatória

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto ao exame específico da responsabilidade do Estado de Goiás na reclassificação administrativa do algodão, restou configurada a violação do art. 1.022 do CPC, razão pela qual o acórdão recorrido foi anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, a fim de sanar a omissão reconhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, reconhecer o vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.