AREsp 1561853 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, concluiu, com base no conjunto probatório, que o projeto definitivo foi elaborado e entregue, e qualquer reforma demandaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, os embargos de declaração foram reconhecidos como protelatórios, com amparo no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Carlos Alberto Siliprandi; Agravante: Tayane Gonçalves Hamann Siliprandi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Contrato De Arquitetura, Descumprimento Contratual, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Aplicação Das Súmulas 5 E 7/stj, Embargos De Declaração Protelatórios, Multa Prevista No Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Civil Processo Civil Contratos Contrato De Arquitetura Descumprimento Contratual Reexame Do Conjunto Fático Probatório Aplicação Das Súmulas 5 E 7/stj Embargos De Declaração Protelatórios +2 more

Case Brief

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Parties

Carlos Alberto Siliprandi

Agravante

Tayane Gonçalves Hamann Siliprandi

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 violação do art. 489 do CPC/2015
  3. 3 ocorrência de descumprimento contratual quanto à elaboração e entrega do projeto arquitetônico definitivo

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, concluiu, com base no conjunto probatório, que o projeto definitivo foi elaborado e entregue, e qualquer reforma demandaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, os embargos de declaração foram reconhecidos como protelatórios, com amparo no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno improvido