REsp 2154654 - DECISAO

REsp 2154654 - DECISAO

Houve omissão do acórdão recorrido quanto à matéria suscitada nos embargos de declaração (existência de cláusula de prorrogação automática e pedido de prorrogação em 02/08/2013), ofendendo o art. 1.022 do CPC/2015; tal omissão torna necessário anular o acórdão dos aclaratórios e determinar que o Tribunal de origem aprecie a matéria.

Parties
Recorrente: Tam Linhas Aéreas S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando que a Corte de origem aprecie a matéria ventilada nos aclaratórios.
Legal Topics
Contrato De Arrendamento, Prorrogação Automática, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015), Embargos De Declaração, Regime Aduaneiro De Admissão Temporária, Anulação De Acórdão
Processual Civil Administrativo Aduaneiro Contrato De Arrendamento Prorrogação Automática Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015) Embargos De Declaração Regime Aduaneiro De Admissão Temporária +1 more

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Parties

Tam Linhas Aéreas S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à existência de cláusula de prorrogação automática e ao pedido de prorrogação datado de 02/08/2013
  2. 2 incidência do artigo 1.022 do CPC/2015 e necessidade de manifestação sobre questão imprescindível à solução da controvérsia
  3. 3 compatibilidade entre prorrogação contratual e regime aduaneiro de admissão temporária

Ratio Decidendi

Houve omissão do acórdão recorrido quanto à matéria suscitada nos embargos de declaração (existência de cláusula de prorrogação automática e pedido de prorrogação em 02/08/2013), ofendendo o art. 1.022 do CPC/2015; tal omissão torna necessário anular o acórdão dos aclaratórios e determinar que o Tribunal de origem aprecie a matéria.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando que a Corte de origem aprecie a matéria ventilada nos aclaratórios.

Orders

  • Torna nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determina que o Tribunal de origem aprecie a matéria objeto dos embargos de declaração (rejulgamento)