AREsp 2696705 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porquanto a homologação do acordo implicaria chancela de negócio com objeto ilícito (arrendamento de terra indígena vedado pelo art. 18 da Lei 6.001/73), a declaração de atipicidade na esfera penal não reconhece a licitude civil dos contratos, a matéria fático-probatória que sustentou a nulidade atrai a Súmula 7/STJ e as questões processuais invocadas não foram prequestionadas, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF.

Parties
Agravante: STA AGRO COMERCIAL AGRICOLA LTDA.; Associação Indígena (parte No Processo De Origem): ACIVA; Arrendatária/terceira (parte No Processo De Origem): Kubliski
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Contrato De Arrendamento, Homologação De Acordo, Nulidade De Negócio Jurídico, Independência Das Esferas Penal E Cível, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Direito Penal Direitos Indígenas Contrato De Arrendamento Homologação De Acordo Nulidade De Negócio Jurídico +4 more

Case Brief

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Parties

STA AGRO COMERCIAL AGRICOLA LTDA.

Agravante

ACIVA

Associação Indígena (parte No Processo De Origem)

Kubliski

Arrendatária/terceira (parte No Processo De Origem)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de homologação de acordo que envolva produção oriunda de terra indígena
  2. 2 ilicitude e nulidade de contratos de arrendamento em terras indígenas (art. 18 da Lei 6.001/73)
  3. 3 efeito de decisão penal (atipicidade) sobre a esfera cível

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porquanto a homologação do acordo implicaria chancela de negócio com objeto ilícito (arrendamento de terra indígena vedado pelo art. 18 da Lei 6.001/73), a declaração de atipicidade na esfera penal não reconhece a licitude civil dos contratos, a matéria fático-probatória que sustentou a nulidade atrai a Súmula 7/STJ e as questões processuais invocadas não foram prequestionadas, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas da possibilidade de imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.