AREsp 2488558 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão relativa ao termo aditivo e às demais alegações, não havendo negativa de prestação jurisdicional; além disso, o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF) e o reexame do conjunto fático-probatório foi inviabilizado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Em consequência, o agravo não foi provido e houve majoração em 10% dos honorários advocatícios com base no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Réu / Agravante / Recorrente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BOTAFOGO LONG STAY; Autor / Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Do Agravo No STJ
Outcome
Conhece-se do agravo interposto pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BOTAFOGO LONG STAY e não se conhece do recurso especial interposto; agravo não provido; honorários advocatícios majorados em 10% sobre o valor já fixado.
Legal Topics
Contrato De Arrendamento, Indenização Por Lucros Cessantes, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Valoração De Provas, Preclusão E Juízo De Retratação
Civil Processual Civil Contrato De Arrendamento Indenização Por Lucros Cessantes Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Valoração De Provas Preclusão E Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BOTAFOGO LONG STAY

Réu / Agravante / Recorrente

Autor

Autor / Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência/deficiência de fundamentação do acórdão (art. 489 do CPC/15)
  2. 2 interpretação e efeitos do termo aditivo do contrato de arrendamento
  3. 3 valoração probatória e possível reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão relativa ao termo aditivo e às demais alegações, não havendo negativa de prestação jurisdicional; além disso, o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF) e o reexame do conjunto fático-probatório foi inviabilizado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Em consequência, o agravo não foi provido e houve majoração em 10% dos honorários advocatícios com base no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo interposto pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BOTAFOGO LONG STAY e não se conhece do recurso especial interposto; agravo não provido; honorários advocatícios majorados em 10% sobre o valor já fixado.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BOTAFOGO LONG STAY
  • Não conhecer do recurso especial interposto