AREsp 3050091 - DECISAO

AREsp 3050091 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), além de o tribunal a quo ter concluído, com fundamento probatório, pela validade do negócio jurídico e pela agregação de prazo em contratos e prorrogações, superando o mínimo legal alegado.

Parties
Agravante: CLAUDIO ANTONIO KELLERMANN; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Contrato De Arrendamento, Nulidade Contratual, Admissibilidade Recursal, Ônus Da Prova, Reexame De Prova, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Parties

CLAUDIO ANTONIO KELLERMANN

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 nulidade do contrato de arrendamento por prazo inferior ao mínimo legal
  3. 3 aplicabilidade do Decreto 59.566/1966 a contratos com prazo determinado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), além de o tribunal a quo ter concluído, com fundamento probatório, pela validade do negócio jurídico e pela agregação de prazo em contratos e prorrogações, superando o mínimo legal alegado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.