EREsp 1652237 - DECISAO

EREsp 1652237 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque incide a Súmula 283/STF (o recurso não abrange todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida) e faltou prequestionamento da matéria federal, aplicando-se a Súmula 282/STF; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o relator não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Contrato De Arrendamento, Desequilíbrio Econômico Financeiro, Contratos Administrativos, Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 282/stf
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Contrato De Arrendamento Desequilíbrio Econômico Financeiro Contratos Administrativos Recurso Especial Súmula 283/stf +1 more

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Parties

Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de desequilíbrio econômico-financeiro em contrato de arrendamento em razão da variação do fluxo de passageiros
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de decisão fundada em múltiplos fundamentos suficientes (Súmula 283/STF)
  3. 3 Prequestionamento de matéria federal para recurso extraordinário (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque incide a Súmula 283/STF (o recurso não abrange todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida) e faltou prequestionamento da matéria federal, aplicando-se a Súmula 282/STF; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o relator não conheceu do recurso.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.