EREsp 1652237 - DECISAO

EREsp 1652237 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque muitos pontos foram tratados de forma genérica (incidindo o óbice da Súmula 284/STF), questões federais não foram prequestionadas na decisão recorrida (Súmula 282/STF) e a pretensão dependente de reexame de prova pericial foi obstada pela Súmula 7/STJ; ademais, alguns temas não foram formulados na origem na forma suscitada nesta instância, justificando o não conhecimento com base no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: L.S. Comércio de Livros e Artigos de Conveniência Ltda.; Recorrido: INFRAERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Contrato De Arrendamento, Desequilíbrio Econômico Financeiro, Aluguéis E Garantias Mínimas, Lucros Cessantes, Honorários Advocatícios, Perícia, Cobranças De Serviços Por Concessionárias
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Parties

L.S. Comércio de Livros e Artigos de Conveniência Ltda.

Recorrente

INFRAERO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança de garantias mínimas e aluguéis variáveis
  2. 2 indenização por lucros cessantes
  3. 3 abusividade de cobranças por serviços públicos de concessionárias

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque muitos pontos foram tratados de forma genérica (incidindo o óbice da Súmula 284/STF), questões federais não foram prequestionadas na decisão recorrida (Súmula 282/STF) e a pretensão dependente de reexame de prova pericial foi obstada pela Súmula 7/STJ; ademais, alguns temas não foram formulados na origem na forma suscitada nesta instância, justificando o não conhecimento com base no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.