REsp 1722050 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque impugnações exigiriam o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem examinou as questões relevantes e concluiu que a executada pode juntar o comprovante de venda em sede de liquidação, aplicando-se as providências do art. 524, §§ 4º e 5º do CPC caso não o faça, e manteve a decisão sobre sucumbência recíproca.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 June 2021
- Procedural Posture
- Ação De Restituição De Valores / Recurso Especial Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Contrato De Arrendamento Mercantil, Liquidação De Sentença, Ônus Da Prova, Preclusão Consumativa, Sucumbência
Case Brief
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Procedural Posture
Ação De Restituição De Valores / Recurso Especial Não Conhecido
Legal Issues
- 1 preclusão consumativa para apresentação de documento comprobatório de venda do bem
- 2 ônus da prova sobre valor da venda do bem em liquidação de sentença
- 3 forma e alcance da devolução do VRG
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque impugnações exigiriam o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem examinou as questões relevantes e concluiu que a executada pode juntar o comprovante de venda em sede de liquidação, aplicando-se as providências do art. 524, §§ 4º e 5º do CPC caso não o faça, e manteve a decisão sobre sucumbência recíproca.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se e intimem-se.
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