AREsp 1880697 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alteração do acórdão recorrido, quanto à destinação do valor pago, implicaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão de origem interpretou que o pagamento de R$ 12.000,00 destinou-se à quitação de parcelas, conforme a redação contratual.

Parties
Agravante: R&Z CABELEIREIROS LTDA; Requerente: MARINETE CHAVES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Contrato De Arrendamento Mercantil, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Contrato De Arrendamento Mercantil Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Fatos E Provas Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

R&Z CABELEIREIROS LTDA

Agravante

MARINETE CHAVES BARBOSA

Requerente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o valor de R$ 12.000,00 foi pagamento de parcelas do contrato ou pagamento do Fundo de Comércio
  2. 2 Possível violação dos arts. 112, 113 e 422 do Código Civil e dos arts. 371 e 489, §3º, do CPC
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alteração do acórdão recorrido, quanto à destinação do valor pago, implicaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão de origem interpretou que o pagamento de R$ 12.000,00 destinou-se à quitação de parcelas, conforme a redação contratual.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial