REsp 2078765 - ACORDAO

REsp 2078765 - ACORDAO

Houve omissão no acórdão do Tribunal de origem e nos embargos de declaração por não enfrentarem, de forma específica e suficiente, os argumentos centrais sobre a impossibilidade jurídica de baixa do gravame quando decorrente de restrição criminal e a eventual responsabilidade exclusiva do Departamento de Trânsito; tal omissão configura negativa de prestação jurisdicional, impondo a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao tribunal de origem para manifestação sobre os pontos omissos, prejudicando até então o exame das demais teses de mérito.

Parties
Recorrente: Santander Leasing S/A Arrendamento Mercantil; Recorrida: Transportadora da Estrada Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (recurso Conhecido E Provido; Acórdão Anulado E Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido anulado; autos remetidos ao Tribunal de origem para suprir omissões.
Legal Topics
Contrato De Arrendamento Mercantil, Baixa De Gravame, Danos Morais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais, Tema 1076
Direito Civil Processo Civil Contrato De Arrendamento Mercantil Baixa De Gravame Danos Morais Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Sucumbenciais Tema 1076

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Santander Leasing S/A Arrendamento Mercantil

Recorrente

Transportadora da Estrada Ltda

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (recurso Conhecido E Provido; Acórdão Anulado E Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento de argumentos centrais (impossibilidade jurídica de baixa do gravame por restrição criminal; eventual responsabilidade exclusiva do Detran)
  2. 2 Responsabilidade do banco pela baixa do gravame diante de restrição de natureza criminal
  3. 3 Adequação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais ao art. 85, § 2º, do CPC e ao Tema 1076 do STJ

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão do Tribunal de origem e nos embargos de declaração por não enfrentarem, de forma específica e suficiente, os argumentos centrais sobre a impossibilidade jurídica de baixa do gravame quando decorrente de restrição criminal e a eventual responsabilidade exclusiva do Departamento de Trânsito; tal omissão configura negativa de prestação jurisdicional, impondo a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao tribunal de origem para manifestação sobre os pontos omissos, prejudicando até então o exame das demais teses de mérito.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido anulado; autos remetidos ao Tribunal de origem para suprir omissões.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, se manifeste especificamente sobre: (i) a alegada impossibilidade jurídica de cumprimento da obrigação de baixa do gravame por depender de ordem do juízo criminal; (ii) a...