AREsp 1978796 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria revolvimento da matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), e o apelante não comprovou os fatos que alegou nos termos do art. 373, II, CPC; por fim, foram majorados os honorários em conformidade com o art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: HELEYSON GLÊNIO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Contrato De Arrendamento Rural, Distrato, Inadimplemento, Ônus Da Prova, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Agrário Contrato De Arrendamento Rural Distrato Inadimplemento Ônus Da Prova Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Parties

HELEYSON GLÊNIO MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 26, IV, do Decreto n. 59.566/66 quanto à extinção do contrato por distrato e eventual exoneração de responsabilidade do arrendatário
  2. 2 eficácia da colheita prevista no distrato como quitação integral ou parcial da dívida
  3. 3 ônus da prova do arrendatário conforme art. 373, II, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria revolvimento da matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), e o apelante não comprovou os fatos que alegou nos termos do art. 373, II, CPC; por fim, foram majorados os honorários em conformidade com o art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majo ro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC
  • Publique-se. Intimem-se.