AREsp 2748476 - DECISAO

AREsp 2748476 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto e, à vista do exame, decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a matéria atinente à comprovação dos lucros cessantes depende de valoração de prova e reexame do acervo fático, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem e majoraram-se os honorários advocatícios em 10%.

Parties
Agravante: OSMAR ELUI NUNES - SUCESSÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão Do Agravo
Outcome
Conhece-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Arrendamento Rural, Rescisão Antecipada, Lucros Cessantes, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Agrário Direito Civil Direito Processual Civil Contrato De Arrendamento Rural Rescisão Antecipada Lucros Cessantes Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

OSMAR ELUI NUNES - SUCESSÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Comprovação dos lucros cessantes decorrentes de rescisão antecipada do arrendamento rural
  2. 2 Inadmissão do recurso especial por insuficiência de fundamentação e aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto e, à vista do exame, decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a matéria atinente à comprovação dos lucros cessantes depende de valoração de prova e reexame do acervo fático, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem e majoraram-se os honorários advocatícios em 10%.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, § 11, CPC)