AREsp 3031341 - DECISAO

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O agravo foi negado porque as alegações sobre a inaplicabilidade da prescrição trienal e sobre a data de ciência (art. 95 do Estatuto da Terra e art. 189 do CC) não foram prequestionadas no acórdão de origem, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e porque rever o termo inicial do prazo prescricional demandaria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Autor/recorrente: Autor; Recorrido: Instituto de Desenvolvimento Florestal do Estado do Pará (IDEFLOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Contrato De Arrendamento Rural, Prescrição Trienal, Marco Inicial Do Prazo Prescricional, Pretensão Indenizatória Por Danos Materiais
Direito Civil Direito Agrário Contrato De Arrendamento Rural Prescrição Trienal Marco Inicial Do Prazo Prescricional Pretensão Indenizatória Por Danos Materiais

Case Brief

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Parties

Autor

Autor/recorrente

Instituto de Desenvolvimento Florestal do Estado do Pará (IDEFLOR)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Definir o marco inicial do prazo prescricional aplicável ao contrato de arrendamento rural
  2. 2 Verificar se a ação proposta em 15/09/2016 foi tempestiva em relação à prescrição trienal do art. 206, § 3º, I, do Código Civil
  3. 3 Prequestionamento de dispositivo legal (art. 95 da Lei n. 4.504/1964) e sua admissibilidade no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as alegações sobre a inaplicabilidade da prescrição trienal e sobre a data de ciência (art. 95 do Estatuto da Terra e art. 189 do CC) não foram prequestionadas no acórdão de origem, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e porque rever o termo inicial do prazo prescricional demandaria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Majorados os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se e intimem-se