REsp 1761548 - DECISAO

REsp 1761548 - DECISAO

O Tribunal confirmou que, apesar da ausência do instrumento original, o conjunto probatório (cópia autenticada, documentos de credenciamento, e-mails e depoimentos) demonstrou a existência e execução do contrato entre junho e outubro de 2000, hipótese em que incide a Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame fático-probatório. Reconhecida a execução parcial do contrato, aplicou-se o art. 924 do CC/16 para reduzir proporcionalmente a cláusula penal em razão do cumprimento parcial, fixando a redução para 55% do valor originário, determinando também o pagamento da contraprestação histórica já apurada e procedendo à divisão igualitária do ônus da sucumbência na reconvenção.

Parties
Recorrente: OI S.A.; Recorrida: BRASIL TELECOM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e provido parcialmente
Legal Topics
Contrato De Assessoria, Prova Documental E Testemunhal, Súmula 7/stj (reexame De Prova), Cláusula Penal, Enriquecimento Sem Causa, Litigância De Má Fé, Recurso Especial
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Parties

OI S.A.

Recorrente

BRASIL TELECOM S/A

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 existência e execução do contrato sem o instrumento original
  3. 3 aplicabilidade da exceção do contrato não cumprido

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que, apesar da ausência do instrumento original, o conjunto probatório (cópia autenticada, documentos de credenciamento, e-mails e depoimentos) demonstrou a existência e execução do contrato entre junho e outubro de 2000, hipótese em que incide a Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame fático-probatório. Reconhecida a execução parcial do contrato, aplicou-se o art. 924 do CC/16 para reduzir proporcionalmente a cláusula penal em razão do cumprimento parcial, fixando a redução para 55% do valor originário, determinando também o pagamento da contraprestação histórica já apurada e procedendo à divisão igualitária do ônus da sucumbência na reconvenção.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e provido parcialmente

Orders

  • redução da cláusula penal para 55% do seu valor originário, com incidência de correção monetária e juros nos termos fixados pelo eg. TJ-SC
  • condenação ao pagamento da contraprestação relativa ao período em que o contrato produziu efeitos, no valor histórico de R$ 460.000,00