REsp 2147710 - ACORDAO

REsp 2147710 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, contradição ou obscuridade: o acórdão embargado enfrentou os pontos relevantes, reconheceu caráter declaratório da Lei 14.905/2024 e a aplicação imediata da taxa Selic como índice unificado; reconheceu-se também que o CDI tem natureza remuneratória e sua reclassificação como penalidade exigiria reexame de provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; os embargos foram considerados manifestamente protelatórios e penalizados com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: NEWPORT CONSULTORIA FINANCEIRA E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Embargada: TELEMAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor da TELEMAR.
Legal Topics
Contrato De Assessoria Financeira, Natureza Do CDI, Aplicação Da Lei 14.905/2024, Taxa Selic Como Índice Unificado, Embargos De Declaração, Embargos Manifestamente Protelatórios, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC
PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL CIVIL Contrato De Assessoria Financeira Natureza Do CDI Aplicação Da Lei 14.905/2024 Taxa Selic Como Índice Unificado Embargos De Declaração Embargos Manifestamente Protelatórios +1 more

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Parties

NEWPORT CONSULTORIA FINANCEIRA E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

TELEMAR

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à retroatividade e aos efeitos intertemporais da Lei 14.905/2024
  2. 2 Contradição quanto à natureza jurídica do CDI e sua reclassificação como penalidade moratória contratual
  3. 3 Cabimento de efeitos infringentes para restabelecer o CDI ou, subsidiariamente, manter a sentença com IPCA-E e juros de 1% até a vigência da Lei 14.905/2024

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, contradição ou obscuridade: o acórdão embargado enfrentou os pontos relevantes, reconheceu caráter declaratório da Lei 14.905/2024 e a aplicação imediata da taxa Selic como índice unificado; reconheceu-se também que o CDI tem natureza remuneratória e sua reclassificação como penalidade exigiria reexame de provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; os embargos foram considerados manifestamente protelatórios e penalizados com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor da TELEMAR.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por NEWPORT CONSULTORIA FINANCEIRA E PARTICIPAÇÕES LTDA.
  • Condenar NEWPORT CONSULTORIA FINANCEIRA E PARTICIPAÇÕES LTDA. ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor da TELEMAR.