AREsp 2443345 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, rejeitaram-se as alegações de omissão do acórdão estadual por inexistência de vício do art. 1.022 do CPC, verificou-se que o precedente repetitivo (EREsp 1.886.929-SP) admite, excepcionalmente, cobertura de procedimento não constante do rol da ANS nas hipóteses aplicáveis e que, no caso, o médico assistente prescreveu a cirurgia sem indicação de substituto terapêutico, sem prova nos autos de que a ANS tenha indeferido a incorporação ou de que o contrato exclua a cobertura; por fim, o reexame de provas é vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial e manteve-se a condenação da operadora em autorizar e custear...

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Perante O Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Contrato De Assistência À Saúde, Cobertura De Procedimento Extra Rol, Rol Da ANS, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Processual Civil Contrato De Assistência À Saúde Cobertura De Procedimento Extra Rol Rol Da ANS Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Perante O Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo contra inadmissão de recurso especial
  2. 2 Possibilidade de cobertura de procedimento não constante do rol da ANS à luz do precedente repetitivo (EREsp 1.886.929-SP)
  3. 3 Incidência do art. 10 da Lei nº 9.656/1998 sobre a obrigação da operadora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, rejeitaram-se as alegações de omissão do acórdão estadual por inexistência de vício do art. 1.022 do CPC, verificou-se que o precedente repetitivo (EREsp 1.886.929-SP) admite, excepcionalmente, cobertura de procedimento não constante do rol da ANS nas hipóteses aplicáveis e que, no caso, o médico assistente prescreveu a cirurgia sem indicação de substituto terapêutico, sem prova nos autos de que a ANS tenha indeferido a incorporação ou de que o contrato exclua a cobertura; por fim, o reexame de provas é vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial e manteve-se a condenação da operadora em autorizar e custear...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Condenação mantida para autorizar e custear a cirurgia de mamoplastia redutora bilateral
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 13% (treze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso