AREsp 2597808 - DECISAO

AREsp 2597808 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi provido porque as teses jurídicas invocadas (notadamente o art. 12, VI, da Lei 9.656/98) não foram objeto de exame no acórdão recorrido, não havendo prequestionamento; além disso havia fundamento inatacado (a obrigação decorrente do contrato de assistência médica e o credenciamento do hospital) capaz de sustentar a decisão, o que autoriza a aplicação, por analogia, das Súmulas 282, 283 e 284 do STF, levando à manutenção do acórdão e à majoração dos honorários advocatícios.

Parties
Agravante: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS; Coautor/autor: Aderaldo; Coautora/autora: Elma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça; Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Contrato De Assistência Médica, Prequestionamento, Súmulas 282/283/284 STF, Responsabilidade De Operadora Por Hospital Credenciado, Reembolso E Credenciamento Hospitalar, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc/15)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Direito Do Consumidor Contrato De Assistência Médica Prequestionamento Súmulas 282/283/284 STF +3 more

Case Brief

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Parties

POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Agravante

Aderaldo

Coautor/autor

Elma

Coautora/autora

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça; Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 421 e 422 do Código Civil
  2. 2 alegada violação do art. 12, VI, da Lei n. 9.656/98
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi provido porque as teses jurídicas invocadas (notadamente o art. 12, VI, da Lei 9.656/98) não foram objeto de exame no acórdão recorrido, não havendo prequestionamento; além disso havia fundamento inatacado (a obrigação decorrente do contrato de assistência médica e o credenciamento do hospital) capaz de sustentar a decisão, o que autoriza a aplicação, por analogia, das Súmulas 282, 283 e 284 do STF, levando à manutenção do acórdão e à majoração dos honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC/15