AREsp 1954718 - DECISAO

AREsp 1954718 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial. Quanto à alínea a, incidiu o óbice da Súmula 283/STF em razão de fundamento autônomo e suficiente não atacado (suspensão da cobertura sem notificação). Ademais, a pretensão recursal exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, sendo obstada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Também não é cabível recurso especial fundado em ofensa a princípios que não integrem conceito de lei federal. Por tais motivos, manteve-se a não admissão do recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE AUTOMÓVEIS E VEÍCULOS PESADOS - AUTO-TRUCK; Recorridos: RECORRIDOS/ AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Associação Veicular, Indenização Por Sinistro, Inadimplemento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283 STF, Súmulas 5 E 7 STJ, Cláusulas Contratuais E Abusividade, Boa Fé Contratual, Notificação Prévia Para Suspensão De Cobertura
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Contrato De Associação Veicular Indenização Por Sinistro Inadimplemento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283 STF +4 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE AUTOMÓVEIS E VEÍCULOS PESADOS - AUTO-TRUCK

Agravante

RECORRIDOS/ AUTORES

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamento autônomo não atacado apto a manter o julgado (incidência da Súmula 283/STF)
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 suspensão de cobertura sem notificação e incidência do CDC (art. 51, IV e §1º, II e III)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial. Quanto à alínea a, incidiu o óbice da Súmula 283/STF em razão de fundamento autônomo e suficiente não atacado (suspensão da cobertura sem notificação). Ademais, a pretensão recursal exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, sendo obstada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Também não é cabível recurso especial fundado em ofensa a princípios que não integrem conceito de lei federal. Por tais motivos, manteve-se a não admissão do recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial