REsp 2218179 - DECISAO

REsp 2218179 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque é inviável, em sede de recurso especial, analisar matéria constitucional (risco de usurpação da competência do STF) e porque o Tribunal de origem não examinou a matéria relativa aos arts. 421-423 do CC/2002, inexistindo prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 do STF e 211 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Autogestão, Plano De Saúde Não Regulamentado, Vinculação Ao Rol Da ANS, Interpretação De Cláusulas Em Contratos De Adesão, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Contratual Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Contrato De Autogestão Plano De Saúde Não Regulamentado Vinculação Ao Rol Da ANS +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a entidade de autogestão
  2. 2 Vinculação do dever de cobertura ao rol da ANS para contratos anteriores à Lei nº 9.656/1998
  3. 3 Interpretação de cláusulas em contratos de adesão (arts. 421-423 CC/2002)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque é inviável, em sede de recurso especial, analisar matéria constitucional (risco de usurpação da competência do STF) e porque o Tribunal de origem não examinou a matéria relativa aos arts. 421-423 do CC/2002, inexistindo prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 do STF e 211 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.