AREsp 1938693 - DECISAO

AREsp 1938693 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente não atacou fundamento suficiente do acórdão recorrido (a necessidade do protesto por oficial competente prevista no art. 75 da Lei n. 4.728/1965) e baseou a pretensão em art. 784 do CPC/2015, norma que não ampara contratos de câmbio, estando o entendimento da Corte local em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Contrato De Câmbio, Título Executivo Extrajudicial, Protesto, Embargos À Execução, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Bancário Contrato De Câmbio Título Executivo Extrajudicial Protesto Embargos À Execução Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o contrato de câmbio constitui título executivo extrajudicial sem o protesto por oficial competente
  2. 2 necessidade de protesto para a procedibilidade da execução fundada em contrato de câmbio
  3. 3 incidência do art. 784 do CPC/2015 sobre contratos de câmbio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente não atacou fundamento suficiente do acórdão recorrido (a necessidade do protesto por oficial competente prevista no art. 75 da Lei n. 4.728/1965) e baseou a pretensão em art. 784 do CPC/2015, norma que não ampara contratos de câmbio, estando o entendimento da Corte local em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.