AREsp 2493958 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão (incidência da Súmula 283/STF) e o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ). Por isso, não se admitiu o recurso especial, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: B&T CORRETORA DE CAMBIO LTDA; Corré: IEX AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP; Corré: J & B VIAGENS E TURISMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Câmbio, Solidariedade, Ilegitimidade Passiva, Teoria Da Aparência, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Cambial Contrato De Câmbio Solidariedade Ilegitimidade Passiva Teoria Da Aparência +2 more

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Parties

B&T CORRETORA DE CAMBIO LTDA

Agravante/recorrente

IEX AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP

Corré

J & B VIAGENS E TURISMO LTDA

Corré

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o contrato de compra de moeda estrangeira com promessa de entrega futura é nulo e afasta responsabilidade solidária da corretora
  2. 2 aplicação do art. 104, II, e do art. 663 do Código Civil quanto à responsabilidade do mandatário que age em nome próprio
  3. 3 incidência da Súmula n. 283/STF por haver fundamento autônomo inatacado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão (incidência da Súmula 283/STF) e o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ). Por isso, não se admitiu o recurso especial, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.