AREsp 2502533 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou, com base na Resolução BACEN n. 3.954/2011 e no Código de Defesa do Consumidor, que a corretora B&T era contratante da correspondente na data da primeira operação e, portanto, responde solidariamente pelos danos ao consumidor, sendo irrelevante para tal responsabilização a alegada irregularidade do negócio perante o Banco Central; majoraram-se os honorários para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: B&T CORRETORA DE CAMBIO LTDA.; Ré/correspondente Cambial: J&B Viagens e Turismo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial improvido.
Legal Topics
Contrato De Câmbio, Compra De Moeda Estrangeira Para Entrega Futura, Responsabilidade Civil Solidária, Legitimidade Passiva Ad Causam, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Honorários Advocatícios, Juros De Mora
Civil Processual Civil Consumidor Contrato De Câmbio Compra De Moeda Estrangeira Para Entrega Futura Responsabilidade Civil Solidária Legitimidade Passiva Ad Causam Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor +2 more

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Parties

B&T CORRETORA DE CAMBIO LTDA.

Agravante/recorrente

J&B Viagens e Turismo Ltda.

Ré/correspondente Cambial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade solidária da corretora de câmbio pelos atos da correspondente cambial
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações entre consumidores e corretoras de câmbio
  3. 3 ilegitimidade passiva da corretora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou, com base na Resolução BACEN n. 3.954/2011 e no Código de Defesa do Consumidor, que a corretora B&T era contratante da correspondente na data da primeira operação e, portanto, responde solidariamente pelos danos ao consumidor, sendo irrelevante para tal responsabilização a alegada irregularidade do negócio perante o Banco Central; majoraram-se os honorários para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial improvido.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Conhecido do agravo para negar provimento ao recurso especial.