AREsp 2955324 - ACORDAO

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O recurso não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, concluiu com base nas provas que houve falha na prestação de serviço pelo banco e que a indenização por danos morais era cabível; a alteração desse entendimento demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, e não há omissão que caracterize negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Contrato De Câmbio, Responsabilidade Por Defeito Na Prestação De Serviço, Danos Morais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Contrato De Câmbio Responsabilidade Por Defeito Na Prestação De Serviço Danos Morais Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão no acórdão
  2. 2 responsabilidade do banco por falha na prestação de serviço em operação de câmbio
  3. 3 possibilidade de revisão de factualidade em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, concluiu com base nas provas que houve falha na prestação de serviço pelo banco e que a indenização por danos morais era cabível; a alteração desse entendimento demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, e não há omissão que caracterize negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 12% para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso