AREsp 2402291 - DECISAO

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O agravo foi negado porque as questões relativas aos arts. 663 e 104 do Código Civil não foram apreciadas pelo Tribunal a quo e não foram devidamente prequestionadas, nem sanadas por embargos de declaração, de modo que incide a Súmula n. 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial; portanto, nega-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: B&T CORRETORA DE CÂMBIO LTDA.; Ré: União Alternativa Corretora de Câmbio Ltda.; Ré: IEX Agência de Viagens e Turismo Ltda.; Ré: J&B
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
nega provimento ao agravo
Legal Topics
Contrato De Câmbio, Restituição De Valores, Responsabilidade Solidária De Corretoras, Novação, Ilegitimidade Passiva, Intempestividade De Recurso, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Contrato De Câmbio Restituição De Valores Responsabilidade Solidária De Corretoras Novação Ilegitimidade Passiva +3 more

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Parties

B&T CORRETORA DE CÂMBIO LTDA.

Agravante

União Alternativa Corretora de Câmbio Ltda.

Ré

IEX Agência de Viagens e Turismo Ltda.

Ré

J&B

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ como motivo de inadmissão do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (Súmula n. 211/STJ)
  3. 3 responsabilidade solidária das corretoras com base no Código de Defesa do Consumidor e Resolução nº 3.954/2011 do Banco Central

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as questões relativas aos arts. 663 e 104 do Código Civil não foram apreciadas pelo Tribunal a quo e não foram devidamente prequestionadas, nem sanadas por embargos de declaração, de modo que incide a Súmula n. 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial; portanto, nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

nega provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, por estarem fixados no patamar máximo legal.