REsp 2216950 - ACORDAO

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Na ausência de juntada da procuração que comprove poderes específicos de representação, o reconhecimento de firma e os carimbos de verificação constantes do próprio contrato não supreprovam a ausência do instrumento de mandato; não havendo prova dos poderes do signatário, reconhece-se a ilegitimidade passiva do avalista e afasta-se sua condenação, mantendo-se a condenação da empresa.

Parties
Autor: BANCO NACIONAL S/A EM LIQUIDAÇÃO; Réu/empresa: TÊXTIL UNIÃO S.A; Réu/avalista: MÁRIO ARAÚJO ALENCAR ARARIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial (conhecido E Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido, para reconhecer a ilegitimidade passiva do AVALISTA, afastando-se a sua condenação, mas mantendo a condenação da EMPRESA, nos termos em que determinado pelo TJ/CE.
Legal Topics
Contrato De Câmbio, Aval, Procuração, Mandato, Reconhecimento De Firma, Carimbo De Verificação De Assinaturas, Ilegitimidade Passiva
Direito Civil Contrato De Câmbio Aval Procuração Mandato Reconhecimento De Firma Carimbo De Verificação De Assinaturas Ilegitimidade Passiva

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Parties

BANCO NACIONAL S/A EM LIQUIDAÇÃO

Autor

TÊXTIL UNIÃO S.A

Réu/empresa

MÁRIO ARAÚJO ALENCAR ARARIPE

Réu/avalista

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 existência de prova dos poderes de representação sem juntada da procuração
  2. 2 suficiência do reconhecimento de firma e de carimbos de verificação para demonstrar mandato
  3. 3 legitimidade passiva do avalista

Ratio Decidendi

Na ausência de juntada da procuração que comprove poderes específicos de representação, o reconhecimento de firma e os carimbos de verificação constantes do próprio contrato não supreprovam a ausência do instrumento de mandato; não havendo prova dos poderes do signatário, reconhece-se a ilegitimidade passiva do avalista e afasta-se sua condenação, mantendo-se a condenação da empresa.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido, para reconhecer a ilegitimidade passiva do AVALISTA, afastando-se a sua condenação, mas mantendo a condenação da EMPRESA, nos termos em que determinado pelo TJ/CE.

Orders

  • Reconhecer a ilegitimidade passiva de MÁRIO ARAÚJO ALENCAR ARARIPE e afastar sua condenação
  • Manter a condenação da TÊXTIL UNIÃO S.A nos termos fixados pelo Tribunal de Justiça do Ceará