REsp 2118175 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto por GUILHERME FRANCA ESQUELBEK, com amparo na alínea "a" do permissivo constitucional, no intuito de reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado Estado do Paraná, assim ementado (fl. 391, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PELA FALTA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A ANUÊNCIA DO REQUERIDO NA CONTRATAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. CONTRATO BANCÁRIO. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA EXPRESSA. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE, POR SUAS PECULIARIDADES, SE DISTINGUE DOS DEMAIS CONTRATOS. ANUÊNCIA TÁCITA AOS TERMOS DO CONTRATO DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA O USO DO CARTÃO. INEXISTÊNCIA DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NO CARTÃO DE CRÉDITO. PACTUAÇÃO DOS ENCARGOS POR ADESÃO INFORMADOS MEDIANTE FATURA MENSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Opostos embargos de declaração (fls. 422/425, e-STJ), esses foram rejeitados. Nas razões do especial (fls. 451/462, e-STJ), o recorrente apontou violação aos artigos 489,1022, 330 e 373 do Código de Processo Civil/15 e 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor. Sustentou, em síntese: i) negativa de prestação jurisdicional, por não terem sido supridas as omissões e as contradições suscitadas nos aclaratórios no que tange à limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado; ii) ausência de prova da contratação do cartão de crédito; iii) ante a não apresentação do contrato, deve incidir a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, bem como o afastamento da capitalização dos juros. Contrarrazões (fls. 482/504, e-STJ), e após decisão de admissão do recurso especial (fls. 554/555, e-STJ), os autos ascenderam a esta egrégia Corte de Justiça. É o relatório. Decido. O inconformismo merece prosperar em parte. 1. Com efeito, no que tange à alegada violação ao artigo 1.022 do CPC/15, não merece acolhimento a insurgência, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem. Aduz o ora insurgente a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Tribunal de origem teria sido omisso em relação ao enfrentamento da questão relativa à limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado. Contudo, da leitura dos autos, constata-se que referida tese foi expressamente examinada pela Corte a quo, consoante se denota dos seguintes trechos (fl. 444, e-STJ): As alegações da parte Embargante demonstram inconformismo, com o propósito de modificá-lo, o que é vedado em sede de Embargos de Declaração, no qual é indispensável a indicação clara e precisa do vício constante da decisão. Destaca-se que o acórdão expôs que as faturas mensais de movs. 1.8/1.11, trazem, expressamente, informações necessárias dos encargos cobrados ao consumidor. Assim, não há que se falar em ausência de prévia pactuação da taxa dos juros remuneratórios, bem como, não restou comprovada qualquer abusividade passível de limitação ou nulidade. Além disso, não há o que se falar em vício de contratação ou nulidade do contrato pactuado entre as partes, na medida que a Embargante detinha ciência dos termos da contratação dos cartões até porque os utilizou devendo arcar com os encargos assumidos. Desta forma, considerando que a questão trazida à discussão foi dirimida pelo Tribunal de origem de forma fundamentada e sem omissões ou contradições, merece ser afastada a alegada negativa de prestação jurisdicional. 2. In casu, a parte recorrente aponta violação aos arts. 330 e 373 do CPC/15, e sustenta a ilegalidade do contrato de cartão de crédito firmado com a instituição financeira, alegando falta de anuência do agravante na contratação. No particular, o Tribunal de origem assim decidiu (fls. 393/394, e-STJ): As faturas do cartão de crédito são documentos aptos e suficientes para a comprovação do débito, porquanto, o contrato de cartão de crédito detém peculiaridades que o distingue das demais operações bancárias, prescindindo de contratação formal e expressa em razão do desbloqueio do cartão pelo usuário/consumidor/contratante ser ato prévio e necessário à utilização do cartão, cujo ato demonstra ciência e anuência aos termos do contrato de cartão de crédito. Desta feita, é desnecessária a contratação expressa, ou qualquer "protocolo de autorização, liberação, comunicação", já que, ao desbloquear o cartão, inserindo senha de uso pessoal e usufruindo por longo período dos serviços financeiros prestados, cabe ao consumidor a contraprestação necessária. O devedor/apelado, inclusive, em seq. 1.8 fs. 3, utilizou um dos cartões de crédito no estabelecimento "HOTEIS.COM BRASIL*EX 09/09", cujo fato demonstra anuência da contratação. A propósito é o entendimento desta 13ª Câmara Cível e deste TJ-PR: Com efeito, para derruir as conclusões contidas no decisum recorrido e acolher o inconformismo recursal, no sentido de aferir a ilegalidade do contrato de cartão de crédito, segundo as razões vertidas no apelo extremo, seria imprescindível o revolvimento dos elementos fático-probatórios e das cláusulas do contrato, providência que esbarra nos óbices das Súmulas 5 e 7 desta Corte. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS DISPOSITIVOS INDICADOS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONFIGURADA. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. A análise das razões apresentadas pelo recorrente - quanto à ausência de contratação de cartão de crédito consignado - demandaria o reexame da matéria fática e do conteúdo contratual, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.518.826/MS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 21/6/2022.) 3. No que tange aos juros remuneratórios, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, na hipótese da ausência de juntada do contrato, na falta de pactuação ou de cláusula que não explicita a cobrança dos juros, deve-se entender como aplicável a taxa média de mercado estabelecida pelo Banco Central, salvo se a taxa pactuada for mais vantajosa para o contratante. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. 1. Conforme entendimento desta Corte "Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor." (Súmula 530/STJ ). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.999.528/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. SÚMULA 284/STF. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DE MERCADO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação revisional de contrato de cartão de crédito. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. Os juros remuneratórios incidem à taxa média de mercado em operações da espécie, apurados pelo Banco Central do Brasil, quando verificada pelo Tribunal de origem a abusividade do percentual contratado ou a ausência de contratação expressa. 4. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.914.387/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 19/8/2021.) O tema, aliás, está delimitado no teor da Súmula 530 do STJ: Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. No caso, o Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, assim decidiu (fls. 395/396, e-STJ): Dos juros e da correção monetária Tratando-se de contratação e uso de cartão de crédito, as faturas mensais de seq. 1.8/1.11, trazem, expressamente, informações necessárias dos encargos cobrados ao consumidor. Portanto, não há que se falar em ausência de prévia pactuação da taxa dos juros remuneratórios, bem como, não restou comprovada qualquer abusividade passível de limitação ou nulidade. (..) Assim, não há o que se falar em vício de contratação ou nulidade do contrato pactuado entre as partes, na medida que a apelada detinha ciência dos termos da contratação dos cartões até porque os utilizou devendo arcar com os encargos assumidos, daí porque merece provimento a cobrança do saldo devedor pretendido pelo credor/apelante pelo que impõe-se a reforma da sentença de improcedência da ação para julgá-la procedente com a condenação do devedor ao valor pretendido na inicial. Desse modo, afigura-se impositiva a reforma do decisum, que está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. Súmula 530 do SJT. 4. Ademais, a capitalização de juros deve ser afastada, pois a não juntada do contrato enseja a presunção de veracidade do fato que o recorrente pretendia provar, qual seja, a não pactuação do encargo cobrado. A propósito: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO PRESTOU AS CONTAS NA FORMA MERCANTIL, BEM AINDA, DEIXOU DE JUNTAR AOS AUTOS O CONTRATO BANCÁRIO CONFORME DETERMINADO NO ARTIGO 917 DO CPC/73 - PARTE AUTORA QUE APRESENTOU OS CÁLCULOS QUE ENTENDEU PERTINENTES - TRIBUNAL A QUO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO COM A DECLARAÇÃO DE SALDO CREDOR A FAVOR DO DEMANDANTE - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA VOLTADA À PRETENSÃO DE COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS E TARIFAS BANCÁRIAS. 1. Na hipótese, não há pleito recursal formulado pela casa bancária objetivando a manifestação desta Corte Superior acerca do cabimento da ação de prestação de constas, sendo inviável a declaração de ofício de eventual vício nessa esfera recursal extraordinária. A despeito de a demanda ter se iniciado como ação de prestação de contas, o feito está na segunda fase do procedimento, momento no qual ocorre a efetiva apuração do saldo credor e devedor. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no bojo do Resp nº 1.388.972/SC, julgado em 08/02/2017, assentou entendimento nos moldes do artigo 1036 e seguintes do NCPC, no sentido de que a cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação. 2.1 Inviável a cobrança de capitalização anual de juros na hipótese. Uma vez determinada, pelo Tribunal a quo, a apresentação do contrato firmado entre as partes para possibilitar a apuração/verificação das contas, tendo o banco-réu, ora insurgente, deixado de colacionar aos autos o aludido ajuste, correta a aplicação da penalidade constante do artigo 359 do CPC/73 (atual 400 do NCPC), considerando-se verdadeiro o fato que a autora pretendia provar com a referida documentação, qual seja, a não pactuação dos encargos cobrados. (..) 4. Recurso especial desprovido. (REsp 1593858/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 25/04/2017) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. "Nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada." (Recurso Repetitivo REsp 1.112.879/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 19/05/2010) 2. Na presente hipótese, a ausência de previsão expressa no contrato inviabiliza a cobrança de juros capitalizados em periodicidade inferior à anual. 3. Para a caracterização do alegado dissídio jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas, devendo ser mencionadas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, sob pena de não serem atendidos, como na hipótese, os requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.308.597/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe de 7/12/2018.) No caso, o Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, assim decidiu (fls. 444, e-STJ): Destaca-se que o acórdão expôs que as faturas mensais de movs. 1.8/1.11, trazem, expressamente, informações necessárias dos encargos cobrados ao consumidor. Assim, não há que se falar em ausência de prévia pactuação da taxa dos juros remuneratórios, bem como, não restou comprovada qualquer abusividade passível de limitação ou nulidade. Além disso, não há o que se falar em vício de contratação ou nulidade do contrato pactuado entre as partes, na medida que a Embargante detinha ciência dos termos da contratação dos cartões até porque os utilizou devendo arcar com os encargos assumidos. No caso, o aresto recorrido concluiu em dissonância com o entendimento desta Corte Superior ao permitir a cobrança de capitalização de juros sem a aferição da existência de expressa pactuação, razão pela qual impõe-se a reforma do julgado para afastar a incidência do referido encargo por ser inviável presumir-se a contratação de juros capitalizados. 5. Do exposto, com fundamento no artigo 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, dou parcial provimento ao recurso especial para: i) reformar em parte o acórdão recorrido e determinar aos contratos não exibidos, a aplicação da taxa de juros remuneratórios média de mercado, divulgada pelo BACEN, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada pela instituição financeira for mais vantajosa para o devedor, o que deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença; ii) afastar a capitalização dos juros. Ante o provimento do recurso, a sucumbência deve ser redistribuída, na proporção de 50% para cada parte. Publique-se. Intimem-se. EMENTA