AREsp 2310155 - DECISAO

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Houve omissão do Tribunal de origem ao deixar de examinar a questão essencial sobre a taxa mensal de juros remuneratórios aplicada, o que impede o conhecimento do recurso especial; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para sanar a omissão.

Parties
Recorrente: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Conhecimento Do Agravo E Provimento, Determinação De Retorno Dos Autos À Corte De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à Corte de origem para que seja sanada a omissão.
Legal Topics
Contrato De Cartão De Crédito, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Prequestionamento, Recurso Especial, Omissão Judicial
Direito Bancário Direito Civil Direito Processual Civil Contrato De Cartão De Crédito Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Prequestionamento Recurso Especial +1 more

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Parties

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Conhecimento Do Agravo E Provimento, Determinação De Retorno Dos Autos À Corte De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à análise da taxa mensal de juros remuneratórios aplicada
  2. 2 necessidade de prequestionamento pelo Tribunal de origem para admissibilidade do recurso especial (art. 1.022 CPC)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao deixar de examinar a questão essencial sobre a taxa mensal de juros remuneratórios aplicada, o que impede o conhecimento do recurso especial; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para sanar a omissão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à Corte de origem para que seja sanada a omissão.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que seja sanada a omissão verificada.
  • Publique-se.