AREsp 2594474 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão estadual assentou, entre outros fundamentos suficientes, na inércia do banco em impugnar a perícia técnica que atestou abusividade dos juros; tal fundamento autônomo e suficiente não foi atacado nas razões do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso quanto ao mérito da revisão contratual; majoraram-se honorários por disposição do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Recorrido/parte Autora: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Cartão De Crédito, Capitalização De Juros, Cláusulas Abusivas, Revisão Contratual, Prova Pericial, Honorários Advocatícios, Súmula 283/stf
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Contrato De Cartão De Crédito Capitalização De Juros Cláusulas Abusivas Revisão Contratual +3 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante/recorrente

Recorrido

Recorrido/parte Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial de cláusulas contratuais bancárias em relação de consumo
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e mitigação do princípio pacta sunt servanda
  3. 3 Capitalização de juros e sua admissibilidade conforme prazo de contratação e MP 1.963-17/2000 (MP 2.170-36/2001)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão estadual assentou, entre outros fundamentos suficientes, na inércia do banco em impugnar a perícia técnica que atestou abusividade dos juros; tal fundamento autônomo e suficiente não foi atacado nas razões do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso quanto ao mérito da revisão contratual; majoraram-se honorários por disposição do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 12% para 13% sobre o valor da condenação.
  • Publique-se.