AREsp 2863842 - DECISAO

AREsp 2863842 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o tribunal de origem motivou adequadamente a decisão e discriminou a prova documental; a instituição financeira comprovou repasse dos valores e o autor não juntou extrato bancário como...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: JOÃO BENTO DOS SANTOS COSTA; Agravado: Instituição Financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Contrato De Cartão De Crédito, Empréstimo Consignado, Dever De Informação, Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7/stj, Venire Contra Factum Proprium, Dever De Mitigação Do Prejuízo
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Contrato De Cartão De Crédito Empréstimo Consignado Dever De Informação Ônus Da Prova Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO BENTO DOS SANTOS COSTA

Agravante

Instituição Financeira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional quanto à necessidade de perícia
  2. 2 validade do negócio jurídico e vício por falta de informação
  3. 3 ônus probatório quanto ao extrato bancário do autor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o tribunal de origem motivou adequadamente a decisão e discriminou a prova documental; a instituição financeira comprovou repasse dos valores e o autor não juntou extrato bancário como contraprova, tornando desnecessária a perícia; a modificação da conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.