AREsp 1304460 - DECISAO

AREsp 1304460 - DECISAO

Reconsiderada a decisão que havia declarado intempestivo o recurso, o tribunal manteve a análise de mérito do agravo e concluiu que a questão essencial depende de valoração de prova e fatos (matéria fático-probatória), incabível de reexame pelo STJ conforme Súmulas 5 e 7, razão pela qual negou provimento ao agravo e...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Análise De Admissibilidade (agravo Interno)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Contrato De Cartão De Crédito, Indenização Por Danos Morais, Inclusão Em Cadastros De Proteção Ao Crédito, Litigância De Má Fé, Juízo De Admissibilidade, Súmula 5 E 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Contrato De Cartão De Crédito Indenização Por Danos Morais Inclusão Em Cadastros De Proteção Ao Crédito Litigância De Má Fé Juízo De Admissibilidade +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Análise De Admissibilidade (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 prova da contratação do cartão de crédito
  3. 3 alegação de extravio e uso por terceiro

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão que havia declarado intempestivo o recurso, o tribunal manteve a análise de mérito do agravo e concluiu que a questão essencial depende de valoração de prova e fatos (matéria fático-probatória), incabível de reexame pelo STJ conforme Súmulas 5 e 7, razão pela qual negou provimento ao agravo e manteve a decisão de que a inscrição em cadastros foi realizada corretamente, tornando inviável a condenação por danos morais; majorou os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º; ônus suspensos em virtude do benefício da Justiça gratuita.