AREsp 1862775 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido e apresentou razões dissociadas, faltando prequestionamento sobre dispositivos legais indicados; além disso, acolher a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: WANIA SUELY DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Empréstimo Pessoal Consignado, Revisional De Contrato, Taxa De Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Súmulas 283/284/211/5/7, Ônus Da Prova, Impossibilidade De Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Contrato De Cartão De Crédito Consignado Empréstimo Pessoal Consignado Revisional De Contrato Taxa De Juros Remuneratórios Prequestionamento +3 more

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Parties

WANIA SUELY DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade das regras do empréstimo pessoal consignado ao cartão de crédito consignado
  2. 2 necessidade de prequestionamento das normas apontadas para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF quando há fundamentos não impugnados e razões dissociadas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido e apresentou razões dissociadas, faltando prequestionamento sobre dispositivos legais indicados; além disso, acolher a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se