AREsp 1880451 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por MARIA FERREIRA DE ANDRADE contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM DESCONTO EM FOLHA Reconhecimento: (a) da validade do contrato de cartão de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento, celebrado pelas partes, o que permite à parte ré instituição financeira efetuar a reserva da margem consignável, a teor do art. 2º, §2º, I, da LF 10.820/2003, com redação dada pela LF 13.172/2015, visto que a celebração do contrato, negada pela parte autora, restou demonstrada pela prova documental produzida pela parte ré instituição e inconsistentes as alegações da parte autora consumidora de inexistência de contratação ou de sua nulidade por vício de consentimento e venda casada; e (b) da existência de liberação de crédito, decorrente da contratação, em questão, ainda não satisfeito, pelos débitos em folha já realizados. DÉBITO, RESPONSABILIDADE CIVIL E CESSAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO Válido o contrato de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento celebrado pelas partes, com liberação de crédito, ainda não satisfeito, pelos débitos em folha já realizados, no caso dos autos, de rigor, o reconhecimento de que a parte ré instituição financeira tem direito de efetuar a reserva da margem consignável, a teor do art. 2º, §2º, I, da LF 10.820/2003, com redação dada pela LF 13.172/2015, e, consequentemente, da licitude dos descontos para amortizar o crédito liberado e do descabimento de sua condenação ao pagamento de indenização, a título de danos moral e material, porque não existe obrigação de indenizar, uma vez que a parte credora não praticou ato ilícito, nem à repetição de indébito, em dobro ou de forma simples, uma vez que inexistente desconto indevido, por se tratar o exercício regular de seu direito (CC, art. 188, I), além da rejeição do pedido de readequação do empréstimo no cartão de crédito para empréstimo consignado, com manutenção da r. sentença. Recurso desprovido. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega divergência jurisprudencial acerca do entendimento fixado no acórdão que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e reparação por danos morais, trazendo os seguintes argumentos: Conforme exposto, no caso do acórdão paradigma, a omissão das informações referentes ao crédito contratado, violou o dever derivado da boa-fé objetiva, ao qual está presente no âmbito de todas as relações negociais, induzindo sem sombra de dúvidas, o autor à compreensão de que, ao utilizar o valor do crédito fornecido, estaria o consumidor celebrando contrato de empréstimo consignado, gerando um grande ônus ao consumidor. Por conseqüência foi negado provimento integral ao recurso interposto pela ré. .. Para a 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o pacta sunt servanda é incontestável, vez que a Autora subscreveu um contrato de adesão, estando assim totalmente vinculado a ele, mesmo sendo demonstrado, de diversas maneiras, que tal ônus gerado pelo negócio jurídico, irá acarretar uma contraprestação muito onerosa a Autora. .. Em contrapartida, a 7ª Turma Cível do Tribunal De Justiça do Distrito Federal, a anuência é relativa, pois a requerida faltou com os princípios da confiança, além da inobservância ao princípio da transparência, cooperação, informação qualificada, boa-fé objetiva e fim social do contrato catalogados nos artigos 4º e 6º do Código de Defesa do Consumidor. .. O Princípio do "Pacta Sunt Servanda" deve ser aplicado nos contratos de forma mais contida e não como regra, visando amenizar os prejuízos sofridos pelo consumidor, tornando-se vítima, muitas vezes, dos instrumentos negociais onerosos e abusivos. O Princípio da força obrigatória, segundo o qual o contrato obriga as partes, deve ser exercido nos termo e nos limites da lei. Sendo assim, conforme demonstrado, fica totalmente caracterizado que o entendimento que mais se aplica ao caso concreto e a contemporaneidade das legislações cíveis constitucionalizadas é o entendimento da 7ª Turma Cível do Tribunal De Justiça do Distrito Federal. Ainda deixa claro que houve uma engana ao consumidor, o qual, pensando que estava a contratar empréstimo consignado, estava na verdade contratando a Reserva de Margem Consignável, mediante a imposição ilegal de cartão de crédito, julgando o negócio jurídico de maneira profunda, evidenciando o limite do pacta sunt servanda (fls. 273/275). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 39, I, IV e V, e 51, I, IV e VX do CDC, argumentando que: A afronta deu-se no momento em que o Autor ficou obrigado a adimplir uma obrigação abusiva, o colocando em desvantegem exagerando, ficando totalmente em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor. De igual maneira, de pleno direito deveria ter sido declarado o vício constante no contrato, uma vez que é vedado ao fornecedor praticar condutas abusivas prevalecendo-se da idade do consumidor; nota-se excelência que o Autor é aposentado vive de maneira simples e da maneira ao qual foi oferecido o contrato ao mesmo, este foi completamente abusado por sua simplicidade, sendo ludibriado a cerca da movimentação financeira que estava sendo realizada (fls. 276/277). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, "uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF". (AgRg no REsp 1.346.588/DF, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17/3/2014.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.616.851/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; AgInt no AREsp 1.518.371/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 15/5/2020; AgInt no AREsp 1.552.950/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/5/2020; AgInt no AREsp 1.023.256/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 24/4/2020; e AgInt nos EDcl no AREsp 1.510.607/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 1º/4/2020. Ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que inexistente a necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado. Nesse sentido, o STJ decidiu: "Quanto à apontada divergência jurisprudencial, observa-se que os acórdãos confrontados não possuem a mesma similitude fática e jurídica, uma vez que, enquanto o acórdão recorrido trata da prescrição quanto à indenização pela demora injustificada na concessão de aposentadoria, os acórdãos paradigmas cuidam do termo inicial da prescrição para requerer a conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia". (AgInt no REsp 1.659.721/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29/5/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AREsp 1.241.527/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 26/3/2019; AgInt no AREsp 1.385.820/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 2/4/2019; AgInt no AREsp 1.625.775/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 25/6/2020. Quanto à segunda controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou os dispositivos de lei federal, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nessa linha, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou no sentido de que a "argumentação recursal em torno de normas infraconstitucionais não pode ser meramente genérica, sem o desenvolvimento de teses efetivamente vinculadas a elas e sem a demonstração objetiva de como o acórdão recorrido as teria violado. Incidência da Súmula n. 284/STF". (REsp n. 1.293.548/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 26/6/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.826.355/RN, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 4/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.552.950/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/5/2020; AgInt no AREsp n. 1.617.627/RJ, AgInt no AREsp n. 1.617.627/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg no REsp n. 1.690.449/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 5/12/2019; AgRg no AREsp n. 1.562.482/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 28/11/2019. Ademais, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Na espécie, reconhece-se: (a) válido o contrato de cartão de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento, celebrado pelas partes, o que permite à parte ré instituição financeira efetuar a reserva da margem consignável, a teor do art. 2º, §2º, I, da LF 10.820/2003, com redação dada pela LF 13.172/2015, visto que a celebração do contrato, negada pela parte autora, restou demonstrada pela prova documental produzida pela parte ré instituição e inconsistentes as alegações da parte autora consumidora de inexistência de contratação ou de sua nulidade por vício de consentimento e venda casada; e (b) a existência de liberação de crédito, decorrente da contratação, em questão, ainda não satisfeito, pelos débitos em folha já realizados. Isto porque, no que interessa ao julgamento do presente recurso: (a) a existência da contratação restou demonstrada pela parte ré instituição financeira, com a juntada dos documentos de fls. 98/135, que compreendem "termo de adesão cartão de crédito consignado banco BMG e autorização para desconto em folha de pagamento", com efetiva liberação do crédito pelo cartão de crédito em decorrência da contratação (fls. 105/135), além de cópia de documentos pessoais da parte autora (fls. 101/102); (b) a parte ré instituição financeira provou o uso da parte autora do cartão plástico, com fruição do crédito contratado pelo cartão de crédito e a existência de saldo devedor pendente de pagamento, pelo documento de fls. 109; (c) inconsistentes as alegações deduzidas pela parte autora consumidora de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado: (c.1) pelo vício de consentimento na contratação, por falta de informações adequadas, ante a clareza das expressões constantes do termo de adesão e da autorização juntados aos autos, que dispensam qualquer esforço interpretativo, quanto a permitir à parte autora ter ciência de que estava ajustado um cartão de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento, em que parcela de sua remuneração seria utilizado para pagamento do crédito liberado, circunstância esta que também afasta a aplicação do instituto da simulação; (c.2) por defeito do negócio jurídico, consistente em onerosidade excessiva, tendo em vista que sequer foi apontada, pela parte mutuária, com as necessárias discriminações, a desproporção das prestações segundo os valores vigentes no mercado, na mesma praça e época da contratação, sendo certo que restou incontroverso nos autos que a parte autora vem adimplindo apenas o valor mínimo indicado nas faturas, nos termos em que pactuado, e (c.3) por venda casada, uma vez que a LF 10.820/2003, com redação dada pela LF 13.172/2015, autoriza a contratação do contratos bancários ali especificado, em cumulação com o de cartão de crédito, junto à mesma instituição financeira. Anota-se que, na espécie: (a) o silêncio da parte apelante, configurado pela ausência de impugnação à prova documental produzida pela ré apelada, no prazo previsto no art. 430, do CPC/2015, acarreta a presunção de autenticidade e de veracidade das declarações documentadas e a preclusão do direito de alegar sua falsidade ou a inveracidade do seu contexto, por força do art. 436, do CPC/2015; e (b) ausente posterior prova de que a prova documental em questão foi obtida por erro, dolo ou coação (fls. 253/254). Assim, incidem os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, uma vez que a pretensão recursal demanda reexame de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Portanto, "a pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõem as Súmulas 5 e 7, ambas do STJ". (AgInt no AREsp 1.227.134/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 9/10/2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp 1.716.876/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 3/10/2019; AgInt no AREsp 1.165.518/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4/10/2019; AgInt no AREsp 481.971/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 25/9/2019; AgInt no REsp 1.815.585/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 23/9/2019; e AgInt no AREsp 1.480.197/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 25/9/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.