REsp 1950448 - DECISAO

REsp 1950448 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento por pressupostos de admissibilidade (ausência de embargos de declaração na origem, Súmula 284/STF, e falta de indicação de violação a dispositivo de lei federal/ art. 1.022 CPC) e, quanto ao mérito, pela impossibilidade de reexaminar provas e cláusulas contratuais no STJ...

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Parties
Recorrente: DANIEL STROPA IGESCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Inexistência De Débito, Danos Morais E Materiais, Direito À Informação, Reexame De Provas (súmula 5/stj), Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Contrato De Cartão De Crédito Consignado Inexistência De Débito Danos Morais E Materiais Direito À Informação Reexame De Provas (súmula 5/stj) +1 more

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Parties

DANIEL STROPA IGESCA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da contratação de cartão de crédito consignado
  2. 2 aplicação do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º e demais dispositivos indicados)
  3. 3 ônus da indicação de dispositivo de lei federal para cabimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento por pressupostos de admissibilidade (ausência de embargos de declaração na origem, Súmula 284/STF, e falta de indicação de violação a dispositivo de lei federal/ art. 1.022 CPC) e, quanto ao mérito, pela impossibilidade de reexaminar provas e cláusulas contratuais no STJ (Súmula 5/STJ), diante do entendimento do Tribunal de origem de que a ficha/contrato assinado era claro quanto à adesão ao cartão consignado e à autorização de desconto em folha, observando-se o direito à informação do consumidor.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários devidos ao advogado do recorrido de 10% para 11% do valor atualizado da causa, observado o benefício da gratuidade da justiça.