AREsp 1901388 - DECISAO

AREsp 1901388 - DECISAO

O Tribunal manteve a conclusão de que o contrato era de cartão de crédito consignado, com assinatura e cláusula de autorização de desconto mensal, e que o autor recebeu as quantias transferidas, não comprovando vício de consentimento, dano ou nexo causal; a revisão demandaria revolvimento de provas e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo foi negado e os honorários majorados em 10% sobre o valor arbitrado.

Parties
Agravante: MANOEL DE SOUZA SANTOS; Recorrido: Banco BMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Nulidade Contratual, Inexistência De Débito, Danos Morais, Ônus Da Prova, Reexame De Provas Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Contrato De Cartão De Crédito Consignado Nulidade Contratual Inexistência De Débito Danos Morais Ônus Da Prova +2 more

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Parties

MANOEL DE SOUZA SANTOS

Agravante

Banco BMG

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 vício de consentimento na contratação
  3. 3 qualificação do contrato como cartão de crédito consignado versus empréstimo consignado

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a conclusão de que o contrato era de cartão de crédito consignado, com assinatura e cláusula de autorização de desconto mensal, e que o autor recebeu as quantias transferidas, não comprovando vício de consentimento, dano ou nexo causal; a revisão demandaria revolvimento de provas e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo foi negado e os honorários majorados em 10% sobre o valor arbitrado.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorar os honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC