AREsp 1925910 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ADILCEIA BARROS DE ABREU contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PARTE AUTORA QUE ALEGA TER REQUERIDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, VISANDO À IMPORCEDÊNCIA TOTAL DO PEDIDO. 1) No caso concreto, a Autora alega que, a despeito de ter firmado contrato de empréstimo consignado com a instituição financeira Ré, foi surpreendido ao perceber que o negócio jurídico tinha sido celebrado na modalidade de cartão de crédito consignado. A instituição financeira Ré, por seu turno, alega que a parte Autora firmou contrato de cartão de crédito, com autorização para saque e desconto de valor mínimo no contracheque, com todos os esclarecimentos feitos no momento da contratação. 2) Parte Ré que se desincumbiu do ônus que lhe imposto pelo artigo 373, II, do Código de Processo Civil, eis que trouxe aos autos o termo de adesão a cartão de crédito consignado e a autorização para saque através do plástico, ambos devidamente assinado pela Autora. 3) A simples leitura de tais documentos demonstra tratar-se de contrato cujo objeto é aquisição de cartão de crédito, com opção de saque e autorização para desconto em folha de valores, estando ausente qualquer indício de que o apelante tenha imposto a celebração do pacto sub judice. Ausência de violação ao dever de informação. 4) O acervo probatório carreado aos autos permite concluir pela inequívoca ciência da Autora acerca do pacto, não havendo, portanto, que se falar em violação ao dever de informação, conforme disposto no artigo 6º, III, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. 5) Reforma da r. sentença que se impõe, a fim de se julgar integralmente improcedentes os pedidos. 6) RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. Alega violação do art. 51, IV, do CDC, no que concerne ao reconhecimento da ausência de informação relativa à contratação não autorizada de cartão de crédito consignado em operação de empréstimo consignado realizada entre as partes, trazendo os seguintes argumentos: No caso concreto, relembra-se que, em março de 2017, a Autora solicitou empréstimo consignado com as demandadas, e em seguida, descobriu que foi realizado um contrato de cartão de crédito com descontos parte em folha de pagamento e parte através de boleto de cobrança, este último que não foi autorizado pela mesma. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, entendeu que não houve violação ao dever de informação, estando ausente que os Recorridos teriam imposto a celebração do pacto sub judice, e ainda em negativa de vigência ao art. 51, IV, da Lei nº 8.078/90. Como será demonstrado, tal entendimento vai de encontro com a melhor jurisprudência do próprio Tribunal Fluminense e do STJ: .. O v. acórdão recorrido não observou o atual entendimento da jurisprudência no sentido de que é há latente falta do dever de informação da instituição bancária que embute em empréstimo consignado contrato de cartão de crédito, devendo ter rechaçado a apelação do banco-recorrido (fls. 338/341). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, quanto ao julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, incide o óbice da Súmula n. 13/STJ uma vez que "a divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial". Nesse sentido: "Acórdãos paradigmas provenientes do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida não se prestam a demonstrar a divergência ensejadora do recurso especial, nos termos do enunciado n. 13 da Súmula do STJ". (AgInt no REsp 1.854.024/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 12/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp 1.635.570/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 24/4/2020; AgInt nos EDcl no REsp 1.790.947/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AgInt no AREsp 1.161.709/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23/5/2018; e EREsp 147.339/SP, relator Ministro Fernando Gonçalves, Corte Especial, DJ de 29/8/2005. Ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que somente julgados proferidos por órgãos colegiados são aptos à comprovação da divergência, não servindo como paradigma decisão monocrática de relator, tal qual a decisão do Superior Tribunal de Justiça colacionada. Nesse sentido: "Não é cabível a utilização de decisão monocrática como paradigma para fins de comprovação da divergência jurisprudencial." (AgRg no AREsp n. 1.445.532/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 28/5/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no REsp n. 1.829.177/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/4/2020; AgInt no AREsp n. 1.615.607/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20/5/2020; AgInt no AREsp n. 1.466.234/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 25/09/2019; e AgInt no REsp n. 1.825.110/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 22/5/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.