AREsp 1882073 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela suficiência de informação contratual e pela existência de autorização assinada para descontos a título de RMC, decisão fundada em apuração fática que não pode ser reexaminada em recurso especial em razão da Súmula...

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Parties
Recorrente: Dilma da Silva Santos; Recorrido: BANCO BMG S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Reserva De Margem Consignável (rmc), Informação Ao Consumidor, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Restituição Em Dobro, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Contrato De Cartão De Crédito Consignado Reserva De Margem Consignável (rmc) Informação Ao Consumidor Súmula 7/stj Reexame De Prova +3 more

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Parties

Dilma da Silva Santos

Recorrente

BANCO BMG S. A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 legalidade do contrato de cartão de crédito com constituição de RMC
  2. 2 alegação de nulidade contratual por insuficiência de informação e vulnerabilidade do consumidor
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ que impede reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela suficiência de informação contratual e pela existência de autorização assinada para descontos a título de RMC, decisão fundada em apuração fática que não pode ser reexaminada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; por conseguinte, não cabiam restituição em dobro nem dano moral. Além disso, majoraram-se os honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 3% sobre o valor da causa, devendo ser observada a gratuidade de justiça conferida à recorrente.