AREsp 1902702 - DECISAO

AREsp 1902702 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria decidida pelo Tribunal de origem dependeu de análise fático-probatória (conclusão de que o contrato estava claro, que a autora tinha ciência e que não houve violação do dever de informação) e, portanto, sua reforma exigiria reexame de...

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Parties
Autora: autora; Ré: Banco BMG S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Empréstimo Consignado, Dever De Informação, Dano Moral, Reexame De Prova Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Direito Previdenciário Direito Bancário Contrato De Cartão De Crédito Consignado Empréstimo Consignado Dever De Informação +4 more

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Parties

autora

Autora

Banco BMG S. A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade/abusividade da contratação de empréstimo consignado via cartão de crédito com reserva de margem consignável
  2. 2 Violação do dever de informação e vício da vontade do consumidor
  3. 3 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e vedação em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria decidida pelo Tribunal de origem dependeu de análise fático-probatória (conclusão de que o contrato estava claro, que a autora tinha ciência e que não houve violação do dever de informação) e, portanto, sua reforma exigiria reexame de provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.