AREsp 1962093 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatórios e na interpretação do contrato, concluiu pela licitude dos descontos e pela inexistência de vício de consentimento, matéria que demandaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial pelas...

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Parties
Agravante: ARMANDINA DO NASCIMENTO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Dano Moral, Repetição Do Indébito, Reexame De Prova E Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Contrato De Cartão De Crédito Consignado Dano Moral Repetição Do Indébito Reexame De Prova E Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

ARMANDINA DO NASCIMENTO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validação do contrato de cartão de crédito consignado
  2. 2 caracterização de descontos como indevidos
  3. 3 configuração de dano moral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatórios e na interpretação do contrato, concluiu pela licitude dos descontos e pela inexistência de vício de consentimento, matéria que demandaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...