AREsp 1961320 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecer a ausência do dever de informação exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ), e porque não houve prequestionamento do artigo 926 do CPC/2015...

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Parties
Agravante: JOEL RODRIGUES DA SILVA; Recorrido: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Dever De Informação, Repetição De Indébito, Danos Morais, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Contrato De Cartão De Crédito Consignado Dever De Informação Repetição De Indébito Danos Morais +3 more

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Parties

JOEL RODRIGUES DA SILVA

Agravante

BANCO BMG S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 suspeita de ausência de dever de informação em contrato de cartão de crédito consignado
  2. 2 alegada contratação de empréstimo consignado em vez de cartão de crédito
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecer a ausência do dever de informação exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ), e porque não houve prequestionamento do artigo 926 do CPC/2015 (incidência da Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Os honorários sucumbenciais fixados em 12% na origem devem ser majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.