AREsp 1896333 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e manteve-se a impossibilidade de conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas dependem do reexame das cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ; assim, prevaleceram as conclusões do tribunal de origem de...

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Parties
Agravante/recorrente: ANTÔNIO PEREIRA DE SOUZA; Recorrido: Banco Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Margem Consignável (rmc), Venda Casada, Informação Ao Consumidor, Dano Moral, Ônus Da Prova, Pacta Sunt Servanda, Boa Fé Objetiva
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contrato De Cartão De Crédito Consignado Margem Consignável (rmc) Venda Casada Informação Ao Consumidor Dano Moral +3 more

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Parties

ANTÔNIO PEREIRA DE SOUZA

Agravante/recorrente

Banco Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da contratação de cartão de crédito com margem consignável (RMC)
  2. 2 alegação de venda casada
  3. 3 obrigação de clareza e informação ao consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a impossibilidade de conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas dependem do reexame das cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ; assim, prevaleceram as conclusões do tribunal de origem de que a contratação foi comprovada e não houve vício que autorizasse declaração de nulidade ou condenação por danos morais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 14% (quatorze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.
  • Publique-se.